São órgãos da OAB:

Description

Mind Map on São órgãos da OAB:, created by izacapicho on 11/03/2014.
izacapicho
Mind Map by izacapicho, updated more than 1 year ago
izacapicho
Created by izacapicho about 10 years ago
138
0

Resource summary

São órgãos da OAB:
  1. o Conselho Federal
    1. § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
    2. os Conselhos Seccionais
      1. § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
      2. as Subseções
        1. § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
        2. as Caixas de Assistência dos Advogados
          1. § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
          Show full summary Hide full summary

          Similar

          Exam 70-410: Installing and Configuring Windows Server 2012 R2
          Mike M
          SAT Exam 'Word of the Day' Set 2
          SAT Prep Group
          Physics Revision
          Tom Mitchell
          enzymes and the organ system
          Nour
          B7: Further Biology
          Matthew Law
          F211: Transport in animals keywords and info
          Gurdev Manchanda
          Algebra Quiz
          Norman McBrien
          GCSE REVISION TIMETABLE
          Joana Santos9567
          Biology B3
          James Burns
          ALL module 5 vocab
          Pamela Dentler
          Aggregate Supply, Macroeconomic Equilibrium, The Economic Cycle, Economic Growth, Circular Flow and Measuring National Income
          Hannah Nad