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Description
Mind Map by Felipe Dantas, updated more than 1 year ago
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Created by Felipe Dantas
about 7 years ago
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Princípio da Adequação Social
- "...apesar de uma conduta se incluir no
modelo legal não será considerada típica se
for socialmente adequada ou reconhecida,
isto é, se estiver de acordo com a ordem
social da vida historicamente condicionada"
- O princípio da adequação social possui uma dupla função
- Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a
sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas
socialmente adequadas e aceitas pela sociedade
- Uma de suas funções é dirigida ao
legislador em duas vertentes
- Se a conduta que está na
mira do legislador for
considerada socialmente
adequada, não poderá
ele reprimi-la valendo-se
do direito penal.
- A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos
penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas
condutas ja se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade
- Nesta ultima função, destina-se ao legislador, orientando-o na escolha de
condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais
- Nesta ultima função, destina-se ao legislador, orientando-o na escolha de
condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais
- Se a conduta que está na
mira do legislador for
considerada socialmente
adequada, não poderá
ele reprimi-la valendo-se
do direito penal.
- Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a
sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas
socialmente adequadas e aceitas pela sociedade
- O princípio da adequação social não tem poder,
por si só, de revogar tipos penais incriminadores
- Uma lei somente pode ser revogada por outra,
conforme determina o Caput do Art. 2º da Lei
de Introdução ao Código Civil
- Uma lei somente pode ser revogada por outra,
conforme determina o Caput do Art. 2º da Lei
de Introdução ao Código Civil
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